Órgão público pode ser obrigado a oferecer Wi-Fi gratuito para os cidadãos

Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou proposta nesse sentido, nesta segunda-feira, 4. Ela exclui, no entanto, os bancos estatais da obrigatoriedade

Os órgãos públicos da União — incluindo estatais —, Estados, Distrito Federal e municípios serão obrigados a disponibilizar internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta nesse sentido nesta segunda-feira, 4.

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Para o relator na comissão, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo melhora a proposta ao retirar impropriedades como a proibição de senha e a fiscalização de conteúdo. “Ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas”, disse.

Filtro

O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio. No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.

Bancos

A versão aprovada permite a limitação de usuários externos — para evitar o congestionamento do sistema — e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio.

Veneziano defendeu a retirada de instituições financeiras da obrigatoriedade para preservar o sigilo e a segurança de dados bancários. “A coexistência com usuários externos pode elevar a exposição dos sistemas a quebras de segurança e ataques”, afirmou o relator.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho em junho de 2017.